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LEI Nº 2.215
DE 30 DE JUNHO DE 1979.
Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares dos Poderes Executivo e Judiciário, e do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os atuais valores de vencimento, salário, soldo e gratificação de função do pessoal civil e militar, ativo e em disponibilidade, dos Poderes Executivo e Judiciário, e do Tribunal de Contas do Estado, decorrentes da aplicação das Leis nºs. 2.100, e 11 de outubro de 1977, 2.155, de 26 de maio de 1978, 2.157, de 26 de junho de 1978, 2.158, de 27 de junho de 1978, 2.160, de 28 de junho de 1978, 2.161, de 29 de junho de 1978, 2.162, de 03 de julho de 1978, 2.163, de 04 de julho de 1978, 2166, 2167 e 2168, de 16 de agosto de 1978, 2.169, de 17 de agosto de 1978, 2.172, de 05 de setembro de 1978, 2173, de 08 de setembro de 1978, 2.178, de 25 de setembro de 1978, 2.210, de 21 de maio de 1979, e 2.213, de 15 de junho de 1979, ficam majorados nos seguintes percentuais:

I - em 40% (quarenta por cento) para os servidores que percebem vencimento, salário e soldo até Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiro) mensais, excetuados os constantes do inciso III, desde artigo;

II - em 30% (trinta por cento) para os servidores que percebem vencimento, salário e soldo acima de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiro) mensais, excetuados os constantes do inciso III, deste artigo;

III -em 20% (vinte por cento) para os Secretários de Estado, Procurador do Estado, Procurador Geral do Estado, Desembargadores do Tribunal de Justiça, Conselheiros, Procuradores e Auditoras do Tribunal de Contas do Estado;

IV - em além dos 40% (quarenta por cento) do inciso I, mais 10% (dez por cento) a partir de 1º de setembro de 1979, perfazendo 50% (cinqüenta por cento), para os servidores ocupantes de cargos e empregos integrantes do Magistério Estadual e dos cargos de apoio administrativo dos níveis 01 e 12 e para os militares sem qualquer graduação (soldados) da Polícia Militar.

§ 1º - Em decorrência do disposto neste artigo e seus incisos, ressalvado o que dispõe o § 6º, os vencimentos, salários, soldos e gratificações de função do pessoal em atividade, constantes aos anexos das Leis citada no "caput" deste artigo passam a vigorar com os valores especificados aos Anexos I e XIV desta Lei.

§ 2º - O cálculo da parcela de acréscimo de mais 10% (dez por cento) concedida na forma do inciso IV, deste artigo, a partir de 1º de setembro de 1979, incide sobre o mesmo valor do vencimento-base estabelecido para o cálculo da parcela inicial de 40% (quarenta por cento) concedida na forma do inciso I do mesmo artigo.

§ 3º - Os valores das pensões pagas pelo Tesouro Estadual, ficam reajustados em 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de maio de 1979.

§ 4º - O cargo em Comissão de Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, símbolo CC-6, fica transformado em Cargos em Comissão de Natureza Especial.

§ 5º - Os vencimentos dos Cargos em Comissão de Natureza Especial são fixados de conformidade com o Anexo VI desta Lei, ficando extinta para os mesmos, a representação atribuída pelo art. 5º da Lei nº 2.041, de 16 de novembro de 1976 e art. 4º da Lei nº 2.211, de 29 de maio de 1979, a partir de 1º de agosto de 1979.

§ 6º - Os vencimentos do Subprocurador do Estado são os fixados de conformidade com Anexo XII desta Lei.

Art. 2º - Os proventos do pessoal civil aposentado e dos militares reformados ou da reserva remunerada decorrentes da aplicação das Leis nºs 2.157, de 26 de junho de 1978, 2158, de 27 de junho de 1978, 2.160, de 28 de junho de 1978, 2.161, de 29 de junho de 1978, 2.162, de 03 de julho de 1978, 2.163, de 04 de julho de 1978, 2.166 e 2.167, de 16 de agosto de 1978, 2.169, de 17 de agosto de 1978 e 2.173, de 08 de setembro de 1978, ficam reajustados nas seguintes bases:

I - em 40% (quarenta por cento) para os que percebem proventos atuais até Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) mensais:

II - em 30% (trinta por cento) para os que recebem proventos atuais acima de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) mensais.

Parágrafo Único - Os proventos reajustados na forma deste artigo não poderão exceder o total da remuneração atualizada com a aplicação dos respectivos percentuais do reajuste, de servidor em atividade, ocupante de cargo da mesma categoria funcional de igual nível de vencimento e igual referência.

Art. 3º - Ficam elevados para vigorar a partir de 1º de junho de 1979, os valores:

I - do salário-família pago por dependente de funcionário estatutário - para Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros);

II - Da etapa percebida pelo pessoal da Polícia Militar do Estado - para Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros).

Art. 4º - As gratificações trienais, atualmente atribuída aos Promotores, Subprocurador, Conselheiros, Procuradores e Auditores do Tribunal de Contas ficam extintas e seus valores atuais, bem como os valores das gratificações trienais dos Magistrados, extintas pela Lei nº 2.213, de 15 de junho de 1979, e do adicional pecuniário de um terço (1/3), extinto pela Emenda Constitucional nº 9, de 21 de junho de 1979, passam a ser percebidos como "Vantagem pessoal" inalterável no seu "quantum", a ser absorvida, em percentual não superior a 20% (vinte por cento) em cada aumento ou reajusto futuro.

Art. 5º - Fica instituída para os Membros da Magistratura, Membros do Ministério Público, Conselheiros, Procuradores e Auditores do Tribunal de Contas, com vigência a partir de 1º de agosto de 1979, a gratificação de 5% (cinco por cento) por cada qüinqüênio de serviço que incidirá apenas no vencimento-base, até o máximo de 07 (sete) qüinqüênios.

Parágrafo Único - O valor correspondente à gratificação adicional calculada na forma deste artigo, não se adiciona ao vencimento-base para efeito do cálculo da cada adicional do qüinqüênio subseqüente.

Art. 6º - Será de 20% (vinte por cento) o percentual de absorção no presente reajuste de vencimento, a incidir sobre o valor da

"vantagem pessoal" percebido pelos membros da Magistratura, Ministério Público, Conselheiros, Procuradores e Auditores do Tribunal de Contas.

Parágrafo Único - A absorção referida neste artigo não poderá ser maior do que o acréscimo correspondente ao reajustamento.

Art. 7º - Nenhum servidor da Administração Estadual Direta, ativo ou inativo, funcionário ou empregado, e nenhum pensionista do Estado, perceberá vencimento-base, proventos integrais, pensão, soldo ou salário-padrão, inferiores a Cr$ 1.680,00 (um mil e seiscentos e oitenta cruzeiros).

Parágrafo Único - Exclui-se do disposto neste artigo os servidores ocupantes de cargos do Magistério que percebam a base da hora/ aula e cuja carga horária seja inferior a 125 horas, aulas.

Art. 8º - O reajustamento de vencimento, salários, soldos, proventos e gratificações concedido por esta Lei, nos percentuais e valores especificados, entrará em vigor nas datas abaixo:

I - 1º de maio de 1979, para os cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas, para o Magistério Estadual e os cargos e empregos dos níveis 01ª 12 e os da Parte Suplementar os Poder Executivo (Anexos I, II, III a XIV - tabela B a E);

II - 1º de julho de 1979, para os cargos do Quadro de Pessoal do Grupo Ocupacional FISCO, da Polícia Militar e Polícia Civil (Anexos IV, V e X);

III - 1º de agosto de 1979, para os cargos de Desembargador, Juiz de Direito, Serventuário da Justiça e do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário; Conselheiro, Procurador e Auditor do Tribunal de Contas; Secretário de Estado, Procurador Geral do Estado, Subprocurador do Estado e Promotor Publico; Consultor Jurídico, Procurador e Assistente Jurídico; os cargos em Comissão e os de Natureza Especial; as Funções de Confiança; os cargos de Nível Superior (NS); os cargos de Técnico em contabilidade, Técnico em Laboratório e Técnico de Arquivo, Assistente de Administração e Contador (Parte Suplementar), do Poder Executivo; as Funções Gratificadas e as Gratificações Especiais do Poder Judiciário (Anexos VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII e XIV - tabela A).

Art. 9º - Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei, serão arredondadas para 01 (um) cruzeiro, as frações deste valor, inclusive em relação aos descontos que incidirem sobre vencimento, salário, provento ou gratificação.

Art. 10 - A majoração do pessoal da Administração Indireta será aprovada pelo Governador, mediante proposta das Entidades, encaminhadas através da Secretaria ou Órgão a que se vinculem, com percentual a serem fixados, em cada caso, examinados ou respectivos sistema de cargos e salários.

Art. 11 - os servidores regidos pela Legislação Trabalhista perceberão salário igual ao vencimento-base dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Estado, cujas atribuições e responsabilidades sejam iguais ou assemelhadas, observada a respectiva carga horária de trabalho.

Art. 12 - fica acrescentado ao art. 78 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários públicos civis do Estado de Sergipe) o inciso III, com a seguinte redação:

"III - Pelo vencimento ou remuneração de cargo efetivo, acrescido de 60% (sessenta por cento) do valor do cargo de Secretário de Estado ou de cargo em Comissão de Natureza Especial, quando a investidura se der, respectivamente, em quaisquer destes cargos".

Art. 13 - Ficam criados na Secretaria de Estado de Governo, para integrar a estrutura da sua assessoria Técnica, um (1) Cargo em Comissão de Chefe da Assessoria Técnica, Símbolo CC-8, um (1) de Coordenador de Legislação de Métodos Administrativos, símbolos CC-7, um (1) de Coordenador de legislação de Pessoal, Símbolo CC-7, e um (1) de Coordenador Técnico de Registro e Edição Legislativas, Símbolo CC-7.

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente dos Poderes Executivo e Judiciário, e do Tribunal de Contas do Estado, Ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, créditos suplementares que se fizerem necessários até o limite de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 30 de junho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

Augusto do Prado Franco

Governador do Estado