Publicado no Diário Oficial do dia 20/10/1989

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LEI Nº 2.730
DE 17 DE OUTUBRO DE 1989
Cria o Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual (FINATE), institui a Retribuição Variável e dá providencias correlatas.







O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica criado o Fundo de Incentivo á Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, com a finalidade de conceder estímulo ao melhor e mais eficaz desempenho das atividades de fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais.

Art. 2º- A Secretaria de Estado de Economia e Finanças -SEEF exercerá, sob a coordenação do seu titular, a gestão financeira do Fundo de Incentivo a Arrecadação Tributária Estadual - FINATE.

Art. 3º- Os recursos financeiros do Fundo de Incentivo a Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, serão constituídos de:

I- 75% (setenta e cinco por cento) dos valores arrecadados referentes às multas incidentes sobre os tributos de competência estadual e resultantes ou decorrentes de ação fiscal, inclusive as que fizerem parte de valor pago mediante cobrança judicial ou execução de dívida ativa relativa aos mesmos tributos;

II- 75% (setenta e cinco por cento) do valor arrecadado correspondente a atualização monetária, se for o caso, que tenha incidido sobre as mesmas multas de que trata o inciso I desta "caput" de artigo.

§1º- Os valores resultantes da aplicação do disposto nos incisos I e II do "caput" neste artigo serão transferidos ao FINATE, depois de recolhido, normalmente, ao Tesouro Estadual o produto da arrecadação das referidas multas e atualizações monetárias.

§2º- Os recursos financeiros de que trata este artigo serão depositados em conta específica em nome do FINATE, a ser mantida no Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE.

Art. 4º- Os recursos financeiros do Fundo de Incentivo a Arrecadação Tributária Estadual serão aplicados exclusivamente no pagamento da Retribuição Variável, de que trata o art. 5º desta Lei.

Art. 5º- Fica instituída uma Retribuição Variável, para os Fiscais de Tributos Estaduais I e II, integrantes da respectiva carreira, em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Economia e Finanças, a ser paga exclusivamente com recursos do Fundo de Incentivo a Arrecadação Tributaria Estadual - FINATE, criado por esta Lei.

§1º- A Retribuição Variável será atribuída em função da eficiência individual e da eficiência coletiva dos integrantes da carreira de Fiscal de Tributos Estaduais, no desempenho da atividade fiscal, na forma estabelecida no regulamento desta Lei.

§2º- A Retribuição Variável de que trata este artigo será paga mensalmente e observará o disposto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Art. 6º- Na aplicação dos recursos do Fundo de Incentivo a Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, serão observadas as normas da legislação financeira estadual em vigor, praticadas pela Secretaria de Estado de Economia e Finanças.

Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará, mediante Decreto, o Fundo de Incentivo a Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, estabelecendo, inclusive, normas, condições e critérios, para o pagamento da Retribuição Variável instituída nos termos do art. 5º desta Lei.

Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 17 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

ANTÔNIO CARLOS VALADARES

GOVERNADOR DO ESTADO