Estado de Sergipe
Assembléia Legislativa



LEI Nº 5.897
DE 01 DE JUNHO DE 2006
Publicado no Diário Oficial No 25033, do dia 02/06/2006

Institui o Auxílio-Alimentação, em pecúnia, aos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá outras providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou:

Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores públicos ativos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, independentemente da jornada de trabalho, cuja concessão dar-se-á, após opção manifestada pelo beneficiário no Setor competente, em pecúnia e terá caráter indenizatório.

Art. 2º. O auxílio-alimentação será concedido somente por dia trabalhado, com o efetivo desempenho das atribuições do servidor ou quando estiver afastado em virtude de participação em programa de treinamento ou em outros eventos similares, sem deslocamento da sede.

§ 1º. Fica vedado o pagamento do benefício de que trata esta Lei no período em que o servidor estiver afastado por motivo de férias, licenças a qualquer título, faltas ao serviço e demais ausências e afastamentos, inclusive nas hipóteses consideradas em lei como de efetivo exercício.

§ 2º. A percepção de Diárias, cumulativamente ao auxílio-alimentação, obedecerá a regras de descontos, por um critério de proporcionalidade, estabelecido em Resolução.

Art. 3º. O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:

I - não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos;

II - não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

III - não poderá ser objeto de descontos não previstos em lei;

IV - não poderá ser percebido cumulativamente com outros de espécie semelhante, originária sob qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação do servidor.

Art. 4º. O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao de competência, tendo por base o valor mensal previsto em Resolução do Tribunal de Justiça que aprovar a proposta orçamentária, e atualizado por Ato da Presidência seguindo índices oficiais.

Art. 5º. O Tribunal de Justiça regulamentará esta Lei através de Resolução, disciplinando, inclusive, as regras relativas aos beneficiários, à concessão, aos descontos, ao desligamento e ao custeio.

Art. 6º. O auxílio-alimentação será custeado com recursos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, devendo ser incluso na proposta orçamentária anual os respectivos recursos necessários à manutenção do auxílio e terá participação do servidor, mediante consignação do respectivo valor, em folha de pagamento, em percentuais variáveis, de acordo com faixa salarial, observada a tabela fixada por Resolução.

Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação para o ano em curso será de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), podendo ser alterado nos termos do que dispõe o art. 4º desta Lei.

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 1º de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO




Fonte: www.al.se.gov.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe