LEI COMPLEMENTAR Nº 157
DE 26 DE JUNHO DE 2008
Altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares n°s 113, de 01 de novembro de 2005, e 151, de 02 de janeiro de 2008, e dá providências correlatas.





O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 32, 45, 46, 50, 59, 62, 64, 65, 109 e 115 da Lei Complementar n° 113, de 1º de novembro de 2005, passam a vigorar com seguinte redação:

“Art. 32. O auxílio-doença é devido ao segurado em licença para tratamento da própria saúde, a contar do 16º (décimo sexto) dia da respectiva licença, devendo ser pago ao segurado pelo órgão ou entidade a que estiver subordinado ou vinculado, a partir de quando deixa de perceber remuneração ou subsídio.

Parágrafo único. Nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, a responsabilidade pelo pagamento de seu vencimento ou remuneração é do órgão ou entidade a que estiver subordinado ou vinculado, e, quando a licença ultrapassar esse período, o segurado deve ser encaminhado à junta médica do RPPS/SE para avaliação de sua aptidão para o trabalho.” (NR)

“Art. 45. ...

Parágrafo único. Os limites de remuneração dos segurados, a que se refere o “caput” deste artigo, para concessão de salário-família devem ser corrigidos, automática e anualmente, mediante ato da Unidade Gestora Única do RPPS/SE pelos mesmos índices aplicados ao beneficio de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social.” (NR)

“Art. 46. O salário-maternidade é concedido e pago à segurada pelo órgão ou entidade a que estiver subordinada ou vinculada, a partir do primeiro dia da licença à gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, ou da licença à adotante, por até 120 (cento e vinte) dias consecutivos, conforme o caso, a partir do início da vigência da respectiva licença.” (NR)

“Art. 50. ...

I - do dia do óbito, quando requerido até 30 (trinta) dias depois deste;

...................................................................................” (NR)

“Art. 59. ...

§ 1° O limite de remuneração do segurado para concessão de auxílio-reclusão deve ser corrigido anualmente, mediante ato da Unidade Gestora Única do RPPS/SE, pelos mesmos índices aplicados ao benefício de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social.

§ 2° O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente, e ainda declaração do órgão ou entidade de vinculação do segurado atestando o não pagamento da remuneração ou subsídio em razão da prisão.

...............................................................................................

§ 5° O Auxílio-reclusão deve ser concedido apenas aos segurados que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$ 710,08 (setecentos e dez reais e oito centavos), reajustados conforme o § 1° deste artigo.

§ 6° O valor do auxílio-reclusão deve corresponder à última remuneração do cargo efetivo ou subsídio do servidor recluso, observado o valor definido no § 5° deste artigo.

§ 7º O beneficiário deve apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.

§ 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o beneficio deve ser transformado em pensão por morte.

§ 9º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do beneficio deve ser restituído ao RPPS/SE pelo segurado ou por seus dependentes, atualizados na forma do art. 97 desta Lei Complementar.” (NR)

“Art. 62. ...

§ 1º O Abono Anual por Período de Benefício, de que trata o “caput” deste artigo, é proporcional, em cada ano, ao número de meses de benefício pago, devendo cada mês corresponder a um doze avos, e ter por base o valor do benefício a que o segurado ou dependente fizer jus no mês de dezembro, salvo se o benefício encerrar-se antes desse mês, hipótese em que deve corresponder ao valor do mês de cessação do respectivo benefício.

§ 2° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias deve ser considerada como mês integral.

§ 3° O Abono Anual por Período de Benefício deve ser pago até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

§ 4° O Abono Anual de que trata este artigo deve ser pago em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira no mês de junho, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor devido, juntamente com a folha de pagamento de benefícios, e a segunda parcela na forma do § 3° deste mesmo artigo.” (NR)

“Art. 64. Todos os benefícios previdenciários previstos no art. 19 desta Lei Complementar são concedidos ou declarados pelo Diretor-Presidente da Unidade Gestora Única do RPPS/SE.” (NR)

“Art. 65. Concedido o benefício previdenciário de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou pensão, pela Unidade Gestora Única do RPPS/SE, o ato deve ser publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado - TCE.” (NR)

“Art. 109. ...

§ 1° Excetuam-se dos benefícios a que se refere o “caput” deste artigo, o salário-família, salário-maternidade e auxílio-doença, cujos valores devem ser pagos pelos órgãos ou entidades responsáveis pelo pagamento das respectivas remunerações ou subsídios, e posteriormente deduzidos da contribuição previdenciária mensal devida pelos mesmos órgãos ou entidades para o custeio do RPPS/SE.

...................................................................................” (NR)

“Art. 115. Os benefícios previstos no RPPS/SE, concedidos a partir da publicação desta Lei Complementar, devem ser administrados e pagos diretamente pela entidade que gerir o mesmo RPPS/SE, ressalvado o pagamento de salário-família, salário-maternidade e auxílio-doença, cujos valores devem ser pagos diretamente pelos órgãos ou entidades responsáveis pelo pagamento das respectivas remunerações ou subsídios, com recursos constantes dos respectivos orçamentos anuais, e posteriormente deduzidos da contribuição previdenciária mensal devida pelos referidos órgãos ou entidades para custeio do mesmo RPPS/SE.” (NR)

Art. 2º O art. 72 da Lei Complementar n° 113, de 1º de novembro de 2005, alterado pela Lei Complementar n° 151, de 02 de janeiro de 2008 passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 72. ...

§ 1° Os benefícios abrangidos pelo disposto nos arts. 112, 113 e 114 desta Lei Complementar, as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o art. 114 e os benefícios em fruição em 31 de dezembro de 2003 devem ser revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

...................................................................................” (NR)

Art. 3º Fica repristinado o § 2° do art. 112 da Lei Complementar n° 113, de 1º de novembro de 2005, revogado pela Lei Complementar n° 151, de 03 de janeiro de 2008, conforme abaixo:

“Art. 112. ...

§ 1º. ...

§ 2° Os proventos da aposentadoria a ser concedida a segurados de acordo com o “caput” deste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data da publicação da referida Emenda Constitucional (Federal) n° 41, de 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, devem ser calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, a critério do segurado ou do beneficiário.

§ 3º (REVOGADO)” (NR)

Art. 4º Fica acrescentado o art. 46-A à Lei Complementar n° 113, de 1º de novembro de 2005, com a seguinte redação:

“Art. 46-A. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:

I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;

II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade;

III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.”

Art. 5º Fica revogado o § 3º do art. 112 da Lei Complementar n° 113, de 1º de novembro de 2005.

Art. 6º O art. 4º da Lei Complementar nº 151, de 02 de janeiro de 2008, passa a vigorar acrescido dos incisos X e XI, com a seguinte redação:

“Art. 4º ...

X - resultado ou receita total da alienação que ocorrer, na forma legal, de bens móveis dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Estadual;

XI - resultado ou receita total da alienação que ocorrer, na forma legal, de bens imóveis do Estado que estejam sob a guarda e responsabilidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.” (NR)

Art. 7º As alterações introduzidas por esta Lei Complementar produzem seus efeitos:

I - em 1º de janeiro de 2009, no que se refere à alteração do art. 62 da Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005;

II - na data de sua publicação, em relação aos demais artigos.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei nº 6.400, de 30 de abril de 2008.

Aracaju, em 26 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO